terça-feira, 29 de novembro de 2016

Promotoria de Justiça investiga se houve omissão em prestação de contas do Executivo Pedrozense

É assinada pela promotora de Justiça substituta Kariny Gonçalves Fonseca, à frente da unidade do Ministério Público do Rio Grande do Norte na comarca de Angicos, região Central do estado, cópia da Portaria número 031/2016, do dia 16 deste mês, com veiculação quarta-feira passada, dia 23, por meio do Diário Oficial do Estado,pela qual foi concebido um Inquérito Civil.

A citada investigação, fundamentada pela Constituição Federal, tem por propósito ‘apurar omissão na prestação de contas pela Prefeitura de Fernando Pedroza à Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte em relação à destinação dos 183 filtros de polipropileno, adquiridos pelo governo estadual’.

A fiscal da lei determinou a expedição de ofício ao prefeito de Fernando Pedroza, Daniel Pereira dos Santos, PMDB, requisitando que, no prazo de 10 dias, comprove à Promotoria de Justiça da comarca a prestação de contas e a destinação de 183 filtros de polipropileno adquiridos pelo governo estadual e repassados à edilidade para a respectiva destinação.

Noutro ofício semelhante, desta feita, endereçado à Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania do Rio Grande do Norte, SEJUC/RN, na capital do estado, a agente ministerial requisita que, no mesmo prazo de 10 dias, informe à Promotoria de Justiça da comarca se persiste a ausência de prestação de contas da destinação de 183 filtros de polipropileno adquiridos pelo governo estadual e repassados à prefeitura de Fernando Pedroza.

Ao final, a signatária do Ministério Público advertiu que o descumprimento da requisição caracteriza o crime do artigo 10 da Lei Federal número 7.347 de 1985, punido com reclusão de um a três anos e multa. A informação é veiculada no Portal da Rádio Princesa do Vale, de Assú.

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