quarta-feira, 9 de dezembro de 2015

CAS aprova proposta que minimiza efeitos da seca em regiões de estiagem

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, na manhã desta quarta-feira (09), relatório da senadora Fátima Bezerra (PT-RN) favorável ao PLS 83/2015, de autoria da senadora Angela Portela (PT-RR). A proposta visa a ampliar o conceito de Segurança Alimentar e Nutricional, previsto na Lei 11.346, para incluir as condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável e a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.
O Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelecido pela Lei 11.346, tem o objetivo de assegurar o direito à alimentação adequada. Seguindo essa política, o Brasil já realizou importantes avanços no combate à fome, sendo hoje, inclusive, referência para instituições como a FAO, Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação.
A inclusão do inciso VII na lei aprimora a legislação vigente, de modo a definir que as políticas de combate à fome devem dar especial atenção às populações privadas de acesso à água. Com a inclusão do dispositivo, as regiões que hoje sofrem com os efeitos da seca poderão receber recursos para, além de garantir a segurança hídrica de suas regiões, proporcionar o desenvolvimento de condições para que todos tenham acesso a alimentação de qualidade. Como os longos períodos de estiagem também comprometem a oferta de alimentos nesses locais, é necessária ainda a formação de estoques reguladores para mitigar os efeitos da estiagem. “Tais medidas se coadunam com as estratégias contemporâneas de desenvolvimento social, contribuindo para eliminar a vulnerabilidade socioeconômica de famílias hipossuficientes”, destacou a senadora Fátima.
Como a proposta tem decisão terminativa, se não houver recurso de parlamentares para análise do Plenário, ela deverá seguir para análise da Câmara dos Deputados.

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